Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1823 
Dimensão e Suporte: 3 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPRE 
História: Na sessão de 11 de dezembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 13) foi apresentada uma Indicação, pelo deputado Rodrigo de Sousa Castello Branco, com o seguinte teor: “Se todo o Portuguez deve ser justo, não deve deixar de o ser o Congresso soberano representante de todos os Portuguezes; e mal poderá merecer este nome, quando não premeie os beneméritos da pátria, aquelles varões egrégios, que traçarão com mão firme o plano da nossa libertação, e que com o risco das suas vidas, e dispêndio da própria substancia o executarão. Eles tem a isso um direito tanto mais incontestável, quanto mais firmado, e reconhecido na mesma Constituição política da Monarquia, e a este direito he correlata a obrigação, que faz o fundamento da justiça, que eu demando do Congresso soberano, e em consequência do que proponho, que a Commissão de prémios apresente com urgência um projecto de decreto em que se contemplem devidamente os mesmos beneméritos da pátria”. Coincidentemente, já tinha sido posto à discussão, nessa mesma sessão, pelo deputado Serpa Machado, um Projeto de decreto de recompensas aos beneméritos da regeneração política da Nação Portugueza. Tal projeto tinha como finalidade fixar uma recompensa (em forma de pensão vitalícia, que igualmente fosse transferida para a viúva e filhos) aos responsáveis e aos protagonistas da vida política e legislativa durante a transição para a Monarquia Constitucional.

Uma das incumbências da Comissão de Prémios era analisar estes pedidos de pensão, recompensa e também pedidos de prémios ou condecorações de militares (por serviços patrióticos) ou, o pedido feito (como fica ilustrado pela imagem acima) para condecoração do Corpo Académico de Coimbra, pela sua intervenção na Guerra da Restauração.

A Comissão de Prémios, em 1823, foi nomeada na sessão de 18 de janeiro (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 14), ficando constituída pelos seguintes Deputados: José Liberato, Manuel Pedro de Mello, Soares Franco, João Victorino e José Máximo. 
Âmbito e Conteúdo: Pareceres da Comissão, Registo de Prémios. 
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